LEI PROMULGADA Nº 379, de 19 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 224/58

DA. 454 de 26/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, o Ministério da Saúde e o Instituto de Assuntos Inter-Americanos, através do Serviço Especial de Saúde Pública, lavrado na Capital da República a 21 de outubro de 1958.

Art. 2° O acordo referido no artigo anterior consta das seguintes cláusulas: “CONTRATO entre o Governo do Estado de Santa Catarina, neste ato denominado GOVERNO e representado pelo Senhor Governador Heriberto Hülse, o Ministério da Saúde e o Instituo de Assuntos Inter-Americanos, através do Serviço Especial de Saúde Pública – órgão cooperativo de saúde e saneamento, subordinado e parte do Ministério da Saúde, conforme acordo firmado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, daqui por diante denominado SESP e representado, respectivamente, pelo Ministro da Saúde dr. Mário Pinotti e o Chefe da Missão Técnica do Instituto de Assuntos Inter-Americanos Dr. E. Rosa Jenney, a Federação das Associações Rurais do Estado de Santa Catarina, neste ato denominada FARESC e representada pelo seu Secretário Geral Senhor Roberto Waldyr Schmidt, e o Conselho Regional de Santa Catarina do Serviço Social Rural, neste ato denominado CR/SC-SSR e representado pelo Presidente em exercício do Conselho Regional dr. Lauro Fortes Bustamante, fica ajuntado o presente contrato, com o objetivo de ampliar e aprimorar as atividades da Secretaria da Saúde e Assistência Social do Estado de Santa catarina em geral e, particularmente, nas comunidades rurais onde vem desenvolvendo a assistência técnica à agricultura, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa catarina e registrado nos Tribunais de Contas do Estado e da União e vigorará até 30 de junho de 1960.

CLÁUSULA SEGUNDA. As partes contratantes manterão um Serviço de Saúde que se denominará Serviço Cooperativo de Saúde do Estado de Santa catarina, daqui por diante denominado SCS, que ficará subordinado à Secretaria da Saúde e Assistência Social.

CLÁUSULA TERCEIRA. O SCS incluirá entre as suas atribuições:

a) estudos da organização dos serviços de saúde pública, existentes no Estado e seu aprimoramento;

b) colaboração com a Secretaria de Saúde e Assistência Social do Estado, na execução de programas de interesse comum, notadamente no preparo e aperfeiçoamento dos servidores necessários à execução do programa na letra “c” tanto profissionais, quanto auxiliares;

c) execução de um programa de saúde pública nos municípios do interior do Estado, particularmente nas comunidades rurais, onde vem se desenvolvendo programas de assistência técnica à agricultura, obedecendo a critério de seleção e dentro das necessidades acordadas entre as partes contratantes;

d) colaboração com os demais serviços da Secretaria da Saúde e Assistência Social e do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA QUARTA. Para a instalação do SCS as partes contratantes concorrerão, no corrente exercício, com as seguintes importâncias: Governo com Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a FARESC com Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), o CR/SC-SSR com Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e o SESP com Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à conta da despesa classificada no título 05.04.02; verba 3.0.00; consignação 3.1.00; subconsignação 3.1.01; item I da lei nº 3.327 A de 3 de dezembro de 1957.

Para a execução do programa de saúde estabelecido na cláusula anterior, as partes contratantes, assinarão, anualmente, termos aditivos estabelecendo os respectivos montantes de suas contribuições.

CLÁUSULA QUINTA. De acordo com os objetivos do presente contrato o SESP obriga-se ainda a enviar ao Estado de Santa Catarina, técnicos do seu quadro do Instituto, para colaborarem com os técnicos do Estado na solução dos problemas específicos de saúde, tanto na capital, quanto no interior.

Os vencimentos, diárias e quaisquer outras despesas desses técnico correrão à conta do SESP ou do Instituto e não será debitado ao SCS.

CLÁUSULA SEXTA. As importâncias referidas na Cláusula Quarta serão depositadas proporcional e concomitantemente pelas partes contratantes no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, a crédito do SCS.

As importâncias não empregadas durante o ano civil do depósito, poderão ser utilizadas para os fins do presente programa enquanto durar este Contrato e não reverterão às partes contratantes.

As partes contratantes determinarão por acordo mútuo sobre a aplicação a ser dada a qualquer fundos livres que sobrarem a crédito do SCS ao expirar o prazo deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA. Todos os juros sobre quaisquer saldos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal serão creditados a favor e para uso do SCS.

CLÁUSULA OITAVA. O Superintendente do SESP e o Chefe da Missão Técnica do Instituto de Assuntos Inter-Americanos indicarão, à aceitação das partes contratantes, um médico sanitarista dos quadros do SESP para organizar e dirigir o SCS.

Os vencimentos, diárias e outras despesas do representante do SESP correrão à conta do SESP e não será debitado ao SCS.

CLÁUSULA NONA. O Diretor do SCS apresentará contas ao Superintendente do SESP das importâncias depositadas pelo SESP em nome do SCS, de acordo com as normas do Código de Contabilidade da União, e às demais partes contratantes das quantias por elas depositadas e crédito do SCS.

CLÁUSULA DÉCIMA. Os princípios e normas administrativas a serem seguidos pelo SCS serão idênticos aos do SESP.

O programa de trabalho anual será decidido de comum acordo entre os representantes das partes contratantes.

Cada atividade ou grupo de atividades será incorporado numa descrição do projeto que será aprovado e assinado pelos representantes das partes contratantes. Esta descrição definirá a natureza dos trabalhos a serem executados, a conseqüente consignação de fundos e assuntos outros que as partes contratantes julgarem necessário incluir. Todos os projetos serão executados pelo Diretor do SCS de acordo com os princípios assentados em comum acordo pelos representantes das partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Os salários e condições de emprego no SCS serão estabelecidos de comum acordo pelas partes contratantes, levando-se em consideração o nível do custo de vida.

O diretor do SCS terá, no entanto, autoridade exclusiva para escolher, nomear, transferir e demitir os servidores do SCS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O Diretor do SCS, com a aprovação das partes contratantes, terá autoridade para firmar convênios com os Municípios e entidades públicas ou privadas com o objetivo de aprimorar os trabalhos do SCS, inclusive o de obter outras fontes de financiamento para a execução dos trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O Diretor do SCS fornecerá às partes contratantes todas as informações desejadas a respeito do SCS ou das suas atividades. Serão apresentados, trimestralmente, às partes contratantes relatórios sobre o andamento do trabalho do SCS e de seus projetos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Governo se compromete a continuar a manter às suas expensas os serviços executados pelo SCS a partir da data da expiração do presente Contrato, caso não venha o mesmo a ser prorrogado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O material permanente, adquirido com os recursos de que trata a Cláusula Quarta, ficará pertencendo ao CSC, que o empregará no Estado de Santa Catarina, durante a vigência do presente Contrato e nas suas futuras prorrogações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Todas as benfeitorias que se fizerem, por força deste Contrato, em imóveis pertencentes à uma das partes contratantes, ficarão, pela cessação do presente, adjudicadas ao patrimônio da entidade proprietária do imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. O presente Contrato poderá, em qualquer tempo, ser ampliado, alterado, renovado, notificado, quando for do interesse das partes, ora convencionadas, mas sempre o será mediante assinatura de termos aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Todas as modificações ou acréscimos, devidamente assinados pelas partes contratantes, serão submetidos à aprovação da Assembléia Legislativa do Estado e dos Tribunais de Contas do Estado e da União.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Fica estabelecido que qualquer das partes contratantes poderá deixar de participar do presente contrato, antes do prazo fixado, mediante aviso por escrito, com antecedência nunca inferior a 60 (sessenta) dias:

a) quando alguma das outras partes contratantes não cumprir com as cláusulas do presente Contrato;

b) quando não houver acordo entre as partes contratantes sobre o programa de trabalho, sua execução ou aplicação de fundos;

c) se, por força da Cláusula V do Contrato de Prorrogação de 7 de junho de 1955, entre o Ministério da Saúde e o Instituto, o mesmo for denunciado.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente Contrato, que vai assinado pelas Partes Contratantes, devidamente autorizadas e pelas testemunhas abaixo, em seis vias.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1958, a) Heriberto Hülse, Governador do Estado de Santa Catarina, Mário Pinotti – Ministro de Estado dos Negócios da Saúde, Dr. E. Ross Jenney – pelo Instituto de Assuntos Inter-Americanos, Roberto Waldyr Schmidt, pela Federação das Associações Rurais do Estado de Santa Catarina, Lauro Fortes Bustamante – pelo CR/SC – SSR. Testemunhas: aa) Clodorico Moreira e Woodrow Pimentel Pantoja.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente