Art. 1º O pessoal do Departamento de Estradas e Rodagem distribui-se em:

a) Quadro de Funcionários;

b) Tabela numérica de Mensalistas;

c) Pessoal de Obras

§ 1º O Quadro de Funcionários, que é o constante das tabelas anexas à presente lei, compreende:

I – Parte Permanente:

a) Cargos em comissão;

b) Cargos Efetivos, Isolados e de Carreira;

c) Funções Gratificadas.

II – Parte Suplementar:

a) Cargos Extintos quando varagem;

b) Extranumerários Efetivados.

§ 2º O Pessoal pertencente ao Quadro Especial do Departamento de Estradas de Rodagem, criado pelo decreto n. 443, de 11 de setembro de 1953, extinto pela presente lei, passa a integrar, de acordo com as tabelas anexas, o Quadro de Funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 2° As funções de Fiscal de Estradas, Mecânico Especializado, Marinheiro, Feitor, Motorista, Vigia, Operador de Máquinas, Mecânico, Ferreiro, Cortador de Pedras, Pedreiro, Pintor, Carpinteiro, Artífice, Tratoristas, Operário e aprendiz (menor) e outras do mesmo caráter que se tornarem necessárias à execução dos serviços atinentes ao DER serão, sempre, exercidas por Pessoal de Obras, na conformidade do disposto da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Os atuais ocupantes das funções discriminadas neste artigo, lotados atualmente como Pessoal Extranumerários Mensalista do DER, não terão sua situação alterada pela presente lei.

Art. 3º As atividades correspondentes a Diretor de Divisão, Chefes de Secção, Chefe de Serviço, Engenheiros Residentes, Engenheiro Assistente da Direção Geral, e Procurados Judicial, serão exercidas através de função gratificada.

Parágrafo único. As funções gratificadas serão criadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Rodoviário.

Art. 4º O DER poderá usar, através de contratos de natureza civil, ou serviços profissionais de Pessoal Especialista para o desempenho de trabalhos de ordem técnica, para os quais não haja no Quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, pessoal habilitado.

Parágrafo único. O Pessoal Especialista será contratado em caráter eventual, não podendo ser considerado, para nenhum efeito, servidor do DER.

Art. 5º Ao Pessoal do Quadro de Funcionários aplicar-se-á o regime jurídico, estabelecido para os demais Funcionários Públicos Estaduais, lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954, e leis subsequentes.

Art. 6º Os salários do Pessoal de Obras serão fixados pelo Conselho Rodoviário, mediante proposta do Diretor Geral.

Art. 7º Aos servidores que ocupam cargos constantes das tabelas anexas, serão expedidos, pelo Chefe do Poder Executivo, títulos de nomeação.

Parágrafo único. Os títulos de nomeação dos Funcionários que integravam o Quadro Especial do DER, criado pelo decreto n. 443, de 11 de setembro de 1953, serão apostilados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

Art. 8º Aos servidores, cujos cargos em comissão, de que eram ocupantes, foram transformados em função gratificada, fica assegurado, no caso de decréscimo de ordenado, o pagamento da diferença correspondente.

Parágrafo único. A diferença assegurada neste artigo será suprida, tão logo o montante do vencimento, mais a gratificação de função, venham igualar o “quantum” correspondente ao antigo cargo em comissão.

Art. 9º As normas gerais que regulamentam o Quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, instituídas pela lei n. 1629, de 22 de dezembro de 1956, são extensivas ao Quadro de Funcionários do DER, inclusive ao Pessoal Inativo.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria de Viação e Obras Públicas a faça executar.