Art. 1º Fica concedido aos Funcionários Públicos Civis, integrantes do Quadro do Montepio dos Servidores Públicos Civis do Estado, a contar de 1º de abril do corrente ano, na conformidade do disposto no art. 77, da lei n.369, de 15 de dezembro de 1949, combinado com a lei n. 1.981, de 12 de fevereiro de 1959, abono provisório de acordo com as tabelas anexas, as quais passam a constituir parte integrante desta lei.

Art. 2° A gratificação atribuída ao Diretor-Presidente e aos membros do Conselho Diretor da Montepio, a que alude o art. 71, da lei n.369, de 15 de dezembro de 1949, passa a ser, respectivamente, de Cr$ 6.000,00 e Cr$ 5.000,00 mensais.

Art. 3º A gratificação estabelecida pelo art. 70, da lei n. 369, de 15 de dezembro de 1949, atribuída aos Consultores Técnico e Jurídico e ao Tesoureiro Geral do Tesouro do Estado, passa a ser de Cr$ 4.000,00 mensais.

Art. 4º As despesas da execução da presente lei correrão por conta dos recursos normais do Montepio dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 5º O abono concedido pela presente lei, poderá, por ato do Chefe do Poder Executivo, ser incorporado aos respectivos vencimentos.

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.