LEI Nº 2.051, de 10 de agosto de 1959

Procedência: Dep. Osni Regis

Natureza: PL/163/59

DO. 6.381 de 13/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a afiançar empréstimo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a afiançar empréstimo da Prefeitura Municipal de Lajes com a Caixa Econômica Federal de Santa Catarina, ou com outra instituição de crédito, até a quantia de dez milhões de cruzeiros (Cr$10.000.000,00), o qual foi autorizado pela Lei Municipal nº 207, de 9 de março de 1959, da Câmara de Vereadores de Lajes e sancionada pelo Prefeito Municipal daquele município, para ampliação do ser serviço de água.

Art. 2° O empréstimo, a que se refere a presente lei, será realizada nas condições normais e legais de juros, e os resgates e recursos de autorização consignados em duração orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Lajes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de agosto de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado