LEI Nº 2.139, de 31 de outubro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL/118/59

DO. 6.438 de 05/11/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida à menor Marilda Camargo Ramos, filha do ex-soldado Gabriel Camargo Ramos, da Polícia Militar do Estado, morto no cumprimento do dever, no dia 15 de junho de 1955, no município de Campos Novos, a pensão mensal de mil oitocentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 1.860,00), a partir de 1º de julho de 1955, até a data em que venha a contrair matrimônio.

Parágrafo único. Anualmente, o tutor ou responsável pela menor apresentará à Coletoria que estiver fazendo o pagamento da pensão, o atestado de vida da mesma.

Art. 2° Para atender as despesas com a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, o crédito especial correspondente, consignando-se nos orçamentos futuros a verba necessária.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de outubro de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado