LEI PROMULGADA Nº 382, de 7 de janeiro de 1959

Procedência: Dep. Orlando Bértoli

Natureza: PL 19/58

DA. 457 de 13/01/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial para Construção de Escola.

O DEPUTADO JOSÉ DE MIRANDA RAMOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de cento e cincoenta mil cruzeiros (150.000,00 ) destinado à construção de uma escola na localidade de “Nova Stettia”, no município de Ibirama.

Art. 2° O crédito acima especificado correrá à conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 7 de janeiro de 1959.

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente