LEI PROMULGADA Nº 383, de 7 de janeiro de 1959

Procedência: Dep. Antônio G. de Almeida

Natureza: PL 118/58

DA. 457 de 13/01/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

O DEPUTADO JOSÉ DE MIRANDA RAMOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros ) por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, para atender aos prejuízos decorrentes da tempestade que se verificou no lugar denominado “Floresta Caçador”, no município de Tangará, em setembro de 1956.

Art. 2° A importância, a que se refere o artigo primeiro da presente lei, será entregue, dentro de sessenta dias da publicação da mesma, a Prefeitura Municipal de Tangará, que pagará aos atingidos pela tempestade, mediante recibo, e na proporção dos seus respectivos prejuízos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 7 de janeiro de 1959.

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente