LEI PROMULGADA Nº 384, de 7 de janeiro de 1959

Procedência: Dep. Laerte R. Vieira

Natureza: PL 174/58

DA. 457 de 13/01/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Doação de área de terra.

O DEPUTADO JOSÉ DE MIRANDA RAMOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Estadual autorizada a adquirir, por doação, uma área de terra da Mitra Diocesana de Lages, medindo 9.487,00 m2 ( nove mil, quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados ) localizada na sede do distrito de Campo Belo do Sul, município de Lages, para nela ser construído um estabelecimento escolar.

Art. 2° O terreno a que se refere o artigo anterior tem as seguintes confrontações: ao norte, medindo 106 m., com a rua projetada; ao sul, medindo 106 m., com uma rua projetada; ao oeste, medindo 90 m., também com uma rua projetada e a leste, medindo 90 m., frente com praça projetada.

Art. 3º A Fazenda do Estado será, no ato, representada pelo Promotor Público da comarca de Lages.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 7 de janeiro de 1959.

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente