LEI PROMULGADA Nº 387, de 20 de março de 1959

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PL 38/59

DA. 474 de 03/04/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula e suplementa dotação orçamentária.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada, na dotação orçamentária 1-1-02, do orçamento em vigor, na parte do Poder Legislativo, a quantia de um milhão e oitocentos mil cruzeiros ( Cr$ 1.800.000,00 ).

Art. 2° Com o produto da anulação da dotação orçamentária mencionada no artigo anterior, fica aberto o crédito suplementar de hum milhão e oitocentos mil cruzeiros ( Cr$ 1.800.000,00 ) à dotação constante da rubrica 1-1-09, verba do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 20 de março de 1959.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente