LEI PROMULGADA Nº 388, de 10 de abril de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL 42/59

DA. 481 de 22/04/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina para aplicação de dotação orçamentária, no desenvolvimento dos serviços de profilaxia, através da praxiterapia, neste Estado

Art. 2° É o seguinte teor o Termo de Convênio referido no artigo anterior:

“Aos vinte e cinco dias ( 25 ) do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e oito ( 1958 ), presentes no Gabinete do Senhor Ministro da Saúde o respectivo titular, Dr. Mário Pinotti e o Dr. Luiz de Souza, representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais – que exibiu, deliberaram assinar o presente convênio, para utilização de dotação especificamente consignada no vigente Orçamento Geral da União, para desenvolvimento dos serviços de profilaxia nos Estados, de acordo com a expressa autorização do Senhor Ministro da Saúde, exarada no processo n. 19.411/58 e em conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Ministério da Saúde obriga-se:

a) a contribuir, no corrente exercício financeiro, com a quantia de cento e cinqüenta mil cruzeiros ( Cr$ 150.000,00 ), para atender ao desenvolvimento dos serviços de profilaxia, através da praxiterapia, no referido Estado.

b) a pagar, no Tesouro Nacional, a importância acima mencionada de uma só vez, e após o registro do presente convênio pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SEGUNDA - O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) a utilizar três quartas ( ¾ ) partes dos recursos que lhe são destinados, na aquisição do material indispensável às atividades do desenvolvimento dos serviços de profilaxia, através da praxiterapia, prestados pelas unidades de assistência aos doentes mentais subordinados ao mesmo Estado;

b) a utilizar a Quarta ( ¼ ) parte dos recursos que lhe são destinados, na aquisição do material indispensável às atividades do desenvolvimento dos serviços de profilaxia, através da praxiterapia, prestados pelo Ambulatório de Higiene Mental ali mantido pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais;

c) restituir ao Serviço Nacional de Doenças Mentais o material que não for utilizado com a finalidade a que se referem as alíneas “a” e “b” da presente cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA – A despesa decorrente da execução do presente Convênio, correrá à conta da dotação de contas e cinqüenta mil cruzeiros ( Cr$ 50.000,00 ), classificada no título dez, doze ( 10.12 ) – Serviço Nacional de Doenças Mentais, Verba dois, zero, zero zero ( 2.0.00 ) – Transferências, Consignação dois, um, zero zero ( 2.1.00 ) – Auxílios e Subvenções, Subconsignação dois, um, zero, um ( 2.1.01) – Auxílios, ementa um ( 1 ) – Governos Estaduais, alínea um ( 1 ) – Desenvolvimento dos serviços de profilaxia nos Estados, exceto obras, mediante convênio, anexo quatro ( 4 ) Poder Executivo, Sub anexo quatro, vinte (4.20 ) – Ministério da Saúde, da Lei número três mil trezentos e vinte e sete – A ( 3.327 – A ), de três de dezembro de mil novecentos e sete ( 1957), tendo sido empenhada, conforme conhecimento número nove ( 9 ) de 2 de setembro de 1958.

CLÁUSULA QUARTA – O presente Convênio vigorará durante um ano, a partir da data do seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma se for denegado aquele registro.

CLÁUSULA QUINTA – O inadimplemento por parte do Estado, de qualquer uma das cláusulas do presente Convênio, implicará na inabilitação para celebrar novos convênios semelhantes a este, enquanto não forem satisfeitos integralmente os compromissos assumidos, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.

CLÁUSULA SEXTA – O presente convênio está isento de selo, nos termos do artigo 51, do Decreto número 32.392, de 9 de março de 1958.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente convênio que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de janeiro, em 25 de setembro de 1958. Mário Pinotti – Luiz de Souza – Lopes Rodrigues e Oswaldo Camargo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de abril de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente