LEI PROMULGADA Nº 390, de 10 de abril de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 46/59

DA. 482 de 23/04/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo Especial firmado entre Governo do Estado de Santa Catarina e o Ministério da Educação e Cultura, por intermédio do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, para a construção de um Centro de Educação Primária Complementar e de nove Pavilhões de Oficinas de Artes Industriais.

Art. 2° O Termo de Acordo a que se refere esta lei é do seguinte teor:

“Aos ........... dias do mês de ................... de mil novecentos e cinqüenta e oito ( 1958 ), no Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, presente o respectivo titular, Dr. Clóvis Salgado e o representante devidamente credenciado do Estado de Santa Catarina, foi firmado o presente Termo de Acordo Especial, tendo em vista a conveniência de dar ao ensino primário a extensão de seis anos e de, consequentemente, assegurar a progressiva permanência na escola primária dos menores até a idade legal de emprego, ficando estabelecido os seguintes compromissos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Concederá o MEC, através do INEP, ao Governo do Estado de Santa Catarina, os auxílios de Cr$ 3.420.000,00 (Três Milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros), Cr$ 5.651.247,00 ( Cinco Milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil duzentos e quarenta e sete cruzeiros) e Cr$ 3.800.000,00 (Três Milhões e oitocentos mil cruzeiros), à conta respectivamente das verbas 1.6.13/6, 3.1.07/2 e 1.6.13/5, correspondentes, a primeira, ao exercício financeiro de 1957 e as outras, no de 1.958, e tendo em vista a realização dos fins previstos na cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEGUNDA – Com os auxílios mencionados na cláusula primeira, serão construídos um Centro de Educação Primária Complementar e um Pavilhão de oficinas de artes industriais, em Florianópolis, e oito Pavilhões idênticos nas cidades de Blumenau, Joinville, Lages, Criciúma, Joaçaba, Porto União e Chapecó.

CLÁUSULA TERCEIRA – Todos os cursos de artes industriais mencionados neste acordo tem por finalidade o enriquecimento do currículo da escola primária.

CLÁUSULA QUARTA – As construções referidas na cláusula Segunda obedecerão às plantas do INEP que fazem parte integrante do presente acordo.

CLÁUSULA QUINTA – O saldo que porventura se verificar será utilizado na aquisição de equipamento para o Centro de Educação Primário Complementar.

CLÁUSULA SEXTA – Os auxílios a que se refere a cláusula primeira, ficarão em depósito no Banco do Brasil e só poderão ser movimentados para o fim exclusivo de liquidação de despesas previstas neste Acordo. Qualquer inobservância desta cláusula determinará a rescisão do presente Acordo e a devolução do numerário já remetido.

CLÁUSULA SÉTIMA – O auxílio federal será remetido em parcelas, do acordo com andamento das obras, documentado com relatório e prestações de contas apresentadas ao INEP.

CLÁUSULA OITAVA – Para se habilitar ao recebimento da primeira parcela ao auxílio federal, deverá o Estado de Santa Catarina, remeter ao INEP a planta do terreno onde será localizado o Centro de Educação Primária Complementar e dos nove pavilhões de oficinas de artes industriais, o orçamento discriminado das obras, com a indicação do prazo previsto para a construção. As demais parcelas serão remetidas de acordo com o andamento das obras, a critério do INEP.

CLÁUSULA NONA – Mensalmente, o Governo do Estado de Santa Catarina informará o INEP sobre o andamento dos Trabalhos de construção, na forma do Memorando anexo ao presente Acordo; e, após a aplicação de cada parcela, enviará um relatório descritivo das obras realizadas, ilustrado com documentação fotográfica e acompanhado de um balancete das despesas correspondentes às mesmas.

CLÁUSULA DÉCIMA – O Governo do Estado de Santa Catarina se obriga a conservar em seu arquivo, o presente Acordo com toda documentação, correspondência e prestações de contas referentes à sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Governo do Estado de Santa Catarina enviará ao INEP, após a conclusão das obras, o “Termo de Recebimento do Prédio”, acompanhado de um balancete das despesas realizadas com a construção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Ao firmar o presente Termo de acordo Especial, o Governo do Estado de Santa Catarina declara que aceita sem restrições as condições estabelecidas neste acordo e se responsabiliza pelo fiel cumprimento de suas cláusulas

Rio de janeiro, (aa) Clóvis Salgado – Ministro da Educação e Cultura – P. P. Monsenhor Pascoal Gomes Libreloto – Heriberto Hulse – Governador do Estado. Confere com o original – D.E.P. Fpolis – 12/01/59.

(a) Ângelo Ribeiro – Diretor

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de abril de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente