LEI PROMULGADA Nº 391, de 10 de abril de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 44/59

DA. 483 de 29/04/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para a cooperação na construção de estabelecimentos psiquiátricos, no mesmo Estado.

Art. 2° O Termo de Convênio a que se refere esta Lei é do seguinte teor:

“Aos vinte e cinco dias (25) do mês de setembro de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), presentes no Gabinete do Ministro da Saúde o respectivo titular, Dr. Mário Pinotti e Dr. Luiz de Souza representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente convênio, para cooperação construção de estabelecimentos psiquiátricos no referido Estado, nos termos do decreto lei n. oito mil quinhentos e cincoenta (8.550), de três (3) de janeiro de mil novecentos e quarenta e seis (1946) e em conformidade com o despacho exarado pelo Senhor Presidente da Republica em o processo número dezesseis mil quinhentos e noventa e quatro (16.594-58) do mesmo Ministério, termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A União e o Estado de Santa Catarina acordam em contribuir com a quantia de dois milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 2.500.000,00) para cooperação na construção de estabelecimentos psiquiátricos no referido Estado, cabendo à União a quota de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) e ao Estado de Santa Catarina quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00).

CLÁUSULA SEGUNDA - O programa de cooperação na construção de estabelecimentos psiquiátricos compreende o prosseguimento da construção, ampliação e reforma de hospitais e unidades especializadas e obedecerá ao plano que for estabelecido pelos executores do presente Convênio.

Parágrafo primeiro – Os recursos previstos na cláusula primeira serão empregados, exclusivamente, nas despesas de construção, ampliação e reforma referidas na cláusula Segunda.

Parágrafo segundo. As despesas de administração nos estabelecimentos psiquiátricos correrão por conta do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Diretor do Serviço Nacional de Doenças Mentais e a autoridade que for designada pelo Estado serão os executores do presente convênio

Parágrafo primeiro. Nenhuma construção, ampliação ou reforma terá prosseguimento sem que os respectivos projetos especificações e orçamento tenham sido previamente aprovados pelos executores do presente Convênio.

Parágrafo segundo. As obras serão adjudicadas mediante concorrência, realizada diretamente pelo Estado ou pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais.

Parágrafo terceiro. Os pagamentos serão realizados à medida que as obras forem executadas.

CLÁUSULA QUARTA – O Ministério da Saúde obriga-se:

a) a contribuir com a cota de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), fixada na cláusula primeira;

b) a fornecer os elementos técnicos necessários à elaboração dos projetos e especificações das construções.

Parágrafo único.As obrigações estipuladas no íten “b” serão satisfeitas por intermédio da Secção de Cooperação do Serviço Nacional de Doenças Mentais, a qual poderá, se necessário for, lançar mão de técnicos especializados, correndo as respectivas despesas por conta dos recursos concedidos pelo presente convênio.

CLÁUSULA QUINTA – O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) a contribuir com a cota de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros ), fixada na cláusula primeira;

b) a ceder à União, para as edificações, a área de terreno julgado pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais em condições de atender às exigências técnicas de assistência psiquiátrica, revertendo a área ao Estado, desde que deixe de ser utilizada com a finalidade de que é objeto o presente convênio.

c) a assumir a responsabilidade pelo funcionamento dos estabelecimentos construídos e dos respectivos serviços organizados;

d) a manter a organização dos Serviços de Assistência a Psicopatas nos moldes propostos pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais.

Parágrafo único. Após a sanção pelo Poder Executivo do Estado, da Lei pela qual for cedida a área de terreno destinada a finalidade de que trata o item “b” da presente cláusula, o Estado enviará ao Serviço Nacional de Doenças Mentais um exemplar do órgão oficial onde for publicada a referida lei, sem o que não poderá ser realizada qualquer despesa decorrente do presente Convênio.

CLÁUSULA SEXTA – A contribuição da União, fixada na cláusula primeira, será depositada no Banco do Brasil S.A., em conta especial aberta ao Ministério da Saúde, após o registro do presente convênio pelo Tribunal de contas e somente poderá ser movimentada após haver o Estado efetivado o depósito, no mesmo instituto de crédito, da cota que lhe cabe.

Parágrafo único. A conta bancária será movimentada pelo Diretor do Serviço Nacional de Doenças Mentais, a que, cabe autorizar os pagamentos, quanto à realização das mesmas, pelas seguintes autoridades:

a) Diretor do Departamento de Saúde Estadual ou Secretário de Saúde e Assistência do Estado;

b) executor deste Convênio;

c) representante do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA – As despesas realizadas serão comprovadas perante o Ministério de Estado da Saúde, devendo integrar a comprovação os documentos seguintes:

a) plano previsto na cláusula Segunda;

b) relatório circunstanciado dos serviços realizados;

c)faturas relativas aos pagamentos efetuados;

d) extrato da conta aberta no Banco do Brasil.

Parágrafo único. O julgamento da comprovação das despesas realizadas será devidamente publicado no Diário Oficial da Capital da República, do que se dará conhecimento ao Estado.

CLÁUSULA OITAVA – A Despesa relativa à contribuição do Ministério da Saúde, no valor de dois milhões de cruzeiros ( Cr$ 2.000.000,00 ) correrá à conta da dotação de sessenta e sete milhões de cruzeiros (Cr$ 67.000.000,00) classificada no título dez (10.12) – Serviço Nacional de Doenças Mentais Verba dois, zero, zero, zero (2.0.00) transferências, Consignação dois, um, zero, zero (2.1.00) – Auxílios e Subvenções, Subconsignação dois, um, zero um (2.1.01) – Auxílios, ementa 1 (um) – Governos Estaduais alínea três (3) prosseguimento e conclusão de obras mediante convênio em estabelecimentos psiquiátricos dos Estados, inclusive Cr$ 2.500.000,00 para a clínica Psiquiátrica da Faculdade de Medicina da Universidade da Bahia, anexo quatro vinte (4.20) – Ministério da Saúde, art. 4º da Lei número três mil trezentos e vinte e sete A (3.327 A ) de quatorze de dezembro de mil novecentos e cincoenta e sete (1957), depositada no Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 6º da lei n. 1920, de 25 de julho de 1953, combinado com o art. 3º do Decreto Lei n. 8550, de 3 de janeiro de 1946.

CLÁUSULA NONA – O Presente Convênio vigorará durante cinco (5) anos, a partir da data do respectivo registro pelo Tribunal de Contas, não contribuindo a União com qualquer outra importância além da prevista na cláusula primeira

CLÁUSULA DÉCIMA – O Presente Convênio entrará em vigor após o seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização de espécie alguma no caso de aquele Instituto recuar o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Inadimplemento, por parte do Estado, de qualquer uma das cláusulas do presente convênio, implicará na inabilitação para celebrar novos convênios semelhantes a este, enquanto não forem satisfeitos integralmente os compromissos assumidos, independentemente de interpelação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente convênio está isento de selo nos termos do art. 51 do decreto n. 32.392, de março de 1953.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente convênio, que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de janeiro, em 25 de setembro de 1958.

(aa) Mário Pinotti, Luiz de Souza, Lopes Rodrigues, Oswaldo Camargo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de abril de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente