LEI PROMULGADA Nº 392, de 27 de abril de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 68/59

DA. 486 de 06/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, e a Pioneiras Sociais, Secção de Santa Catarina, no que se declara.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio acima referido:

“Aos onze dias (11) do mês de março de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), nesta Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual, localizada no 1º pavimento do Palácio das Secretarias, nesta cidade de Florianópolis, compareceram de um lado, o Governo do Estado de Santa Catarina, devidamente representado pelo senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, e do outro lado, as Pioneiras Sociais, Secção de Santa Catarina, neste ato, representada por sua presidenta, excelentíssima senhora Lucília Corrêa Hulse, brasileira, casada, de prendas domésticas, residente e domiciliada nesta capital, declarando ambas as partes contratantes vir assinar o presente termo de convênio, nos termos das bases previamente aprovadas pelo excelentíssimo senhor Governador do Estado, e que se subordinam as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina se obriga a contribuir, no corrente exercício, com a importância de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ), consignada na lei orçamentária n. 1923, de 24 de novembro de 1958 – verba 2-1-01 letra “e” para serviços sociais, que, na forma do presente acordo, serão prestados pelas Pioneiras Sociais, através da Secretaria da Saúde e Assistência Social.

CLÁUSULA II – As Pioneiras Sociais compromete-se:

a) aplicar os recursos a que se refere a cláusula anterior na conformidade da respectiva rubrica e dentro das normas usadas na execução orçamentária;

b) manter 5 ( cinco ) ambulâncias em funcionamento dentro do Estado de Santa Catarina, com instalações e o equipamento necessário aos serviços médico e odontológico, dispondo duas delas, ainda, de aparelhamento e instalações para os serviços de radioscopia, radiografia e cirurgia de urgência;

c) cooperar com o Serviço Social da Secretaria da Saúde e Assistência Social na aplicação das medidas assistenciais, cujo o objeto for comum às duas entidades;

d) por à disposição do Governo do Estado de Santa Catarina, todos os recursos de que dispuserem, quando por ele solicitados em casos de epidemias ou calamidades públicas;

e) prestar os esclarecimentos que forem pedidos sobre o andamento dos serviços sociais;

f) remeter ao final do exercício um relatório completo dos trabalhos executados, bem como o programa a ser realizado no ano seguinte.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Contribuição a ser concedida pelo Governo do Estado nos termos da cláusula 1ª deste Convênio, às Pioneiras Sociais, destina-se a socorrer as seguintes despesas:

1 – assistência hospitalar, incluindo exames complementares;

2 – assistência à maternidade e à infância;

3 – medicamentos, filmes, material médico e odontológico;

4 – serviços sociais diversos;

5 – material de consumo, óleos, combustíveis, lubrificantes, acessórios, peças e mão de obra necessária à conservação dos veículos;

6 – pessoal.

CLÁUSULA QUARTA – O Governo do Estado obriga-se ainda:

a) efetuar mensalmente o empenho das despesas correspondentes ao duodécimo da importância equivalente à contribuição total a que se compromete o Estado, nos termos da cláusula I;

b) o empenho de importância superior à cota duodecimal somente será autorizado mediante aprovação expressa do Chefe do Poder Executivo;

c) prestar assistência técnica à Secretaria da Saúde e Assistência Social, quando for a tanto solicitada.

CLÁUSULA V – Para executar do presente acordo o Governo do Estado designará um funcionário, cuja função será gratificada com recursos originados da verba 2-1-01 “e”.

CLÁUSULA VI – A falta de cumprimento por parte das Pioneiras Sociais de qualquer dispositivo do presente acordo, sem motivo justificado, implica na inabilitação da mesma para firmar novos convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA VII – O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 1959, considerando-se automaticamente renovado, caso nenhuma das partes resolva rescindi-lo em parte ou no todo para o exercício seguinte, devendo, faze-lo em tempo hábil, a fim de que conste na respectiva lei orçamentária.

CLÁUSULA VIII – O presente termo de Convênio somente produzindo seus jurídicos e legais efeitos após prévia aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, na conformidade do disposto no art. 22, inciso II, da Constituição Estadual.

CLÁUSULA IX – E, como assim foi feito e a vista da autorização contida no despacho governamental, de 5 de março de 1959, mandou o senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, lavrar o presente termo de convênio, que o assina juntamente com a excelentíssima Senhora Lucília Corrêa Hulse, bem como as testemunhas a este ato presentes senhoras: Kyrana A. Lacerda, Anita Moreira, Anita M. Peluso, Maria Caldeira de Andrade, Diva Corrêa de Souza, Helena Simone Ferrari, Aracy Bulcão Viana, Nausa Trumen da Costa, Ondina Nunes Gonzaga, Elza Amin Helou, Nice Farias e Hulse Schimidt. Eu, Gilda Silveira Pessoa, Auxiliar de Escritório, ref. X. servindo nesta Procuradoria Fiscal, o escrevi.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 27de abril de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente