LEI PROMULGADA Nº 394, de 12 de maio de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 70/59

DA. 492 de 18/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de crédito orçamentário destinado a manutenção de serviços psiquiátricos.

Art. 2° É o seguinte teor do termo de acordo acima referido:

“Aos seis (6) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), presentes no gabinete do Senhor Ministro da Saúde o respectivo titular, Dr. Mário Pinotti e o Senhor Dr. Luiz de Souza, representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente Acordo para utilização dos recursos consignados no vigente Orçamento Geral da União e destinados à manutenção de serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, em conformidade com o despacho exarado pelo Senhor Presidente da República em o processo 18.544-58 do mesmo Ministério e nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – O Ministério da Saúde obriga-se:

a) A contribuir no corrente ano com a importância de quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 450.000,00) para manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades psiquiátricos, no referido Estado;

b) A pagar no Tesouro Nacional, a importância acima mencionada de uma só vez e após o registro deste Acordo pelo Tribunal de Contas.

Cláusula Segunda – O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) Aplicar a importância de quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 450.000,00) exclusivamente na manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares daquele Estado;

b) A submeter ao Diretor do Serviço Nacional de Doenças Mentais o programa discriminado de aplicação de auxílio;

c) A aplicar, no prazo a que se refere a cláusula Quarta, o auxílio de que é objeto o presente acordo, após a aprovação, pelo Diretor do Serviço Nacional de Doenças Mentais, do respectivo programa;

a) d) A prestar contas da importância recebida, de acordo com as instruções que forem expedidas pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais;

e) A restituir aos cofres da União a importância que não for aplicada de acordo com as finalidades a que se refere a alínea “a” desta cláusula.

Cláusula terceira – A despesa decorrente do presente acordo, na importância de quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 450.000,00), correrá à conta da verba dois, zero, zero zero (2.0.00) – Transferências, consignação dois, um, zero zero (2.1.00) Auxílios e subvenções. Subconsignação dois, um, zero um (2.1.01) – Auxílios ementa um (1) – Governos Estaduais, alínea dois (2) Para manutenção de serviços psiquiátricos em Unidades Hospitalares nos estados e territórios da Federação, proporcionalmente ao número de leitos de indigentes, mediante convênio, à base do censeamento de 1956, inciso dez (10), (12) – Serviço Nacional de Doenças Mentais, anexo quatro (4) – Poder Executivo, subanexo quatro, vinte ( 4.20. ) – Ministério da Saúde, da Lei número três mil trezentos e vinte e sete – A (3.327 – A ), de três (3) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), tendo sido empenhada sob o número vinte e cinco (25) e deduzida do crédito respectivo.

Cláusula Quarta – O presente Acordo terá vigência por um ano contado a partir da data do seu registro, pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma, caso aquele Tribunal denegue registro.

Cláusula Quinta – O pagamento da importância de quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros ( Cr$ 450.000,00 ) a que se refere a cláusula primeira, será efetuado no Tesouro Nacional.

Cláusula Sexta – Fica eleito o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas que se originarem da execução do presente Acordo.

Cláusula Sétima – O presente convênio está isento de selo, nos termos do artigo 51, do Decreto número 32.392, de 9 de março de 1953.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente termo, que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, em 6 de novembro de 1958.

Mário Pinotti – Dr. Luiz de Souza – Prof. Lopes Rodrigues – Dr. Oswaldo Camargo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente