LEI PROMULGADA Nº 395, de 13 de maio de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 71/59

DA. 493 de 19/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de recursos orçamentários, destinados ao prosseguimento de construção do Leprosário do Referido Estado.

Art. 2° É o seguinte teor o referido Termo de Acordo acima referido: “Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de recursos orçamentários, destinados ao prosseguimento de construção do Leprosário do referido estado. “Aos vinte e nove dias (29) do mês de novembro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), presentes no Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o respectivo titular, Professor Maurício de Medeiros e o Dr. Marcos José Konder Reis, representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente Acordo, para aplicação de recursos orçamentários destinados ao prosseguimento de construção do Leprosário do referido Estado, nos termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Ministério da Saúde entregará ao Governo do Estado de Santa Catarina a importância de duzentos mil cruzeiros ( Cr$ 200.000,00 )

Para prosseguimento da construção do Sanatório – Colônia Santa Teresa, de acordo com o plano elaborado pelo Serviço Nacional de Lepra, já aprovado pelo Excelentíssimo Presidente da República, no processo n. 12.910 (doze mil novecentos e dez) de 1956, do Ministério da Saúde, cuja despesa se classifica no Título zero nove (09) do Departamento Nacional de Saúde, subtítulo (09) – Serviço Nacional de Lepra, verba dois, zero, zero zero (2.000) – Transferências Consignação dois, um, zero zero, (2.1.00) Auxílios e Subvenções, subconsignação dois, um, zero um (2.1.01) Auxílios item sete (7) outras entidades, alínea três (3) – Prosseguimento de construção e equipamento do leprosários – dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), artigo 4º anexo 4 – subanexo 19 – da lei n. 2665, de 6 de dezembro de 1955, tendo sido deduzida do respectivo crédito e devidamente empenhada sob o n. 44 de 1956.

CLÁUSULA SEGUNDA - O Ministério da Saúde, por intermédio do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento Nacional de Saúde, compromete-se, ainda:

a) providenciar a entrega da importância referida na cláusula primeira ( 1ª ) deste Acordo ao Governo do Estado, na Delegacia do Tesouro Nacional;

b) fornecer os dados técnicos que orientam a execução das obras;

c) verificar a execução dos trabalhos, quando concluída.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Governo do Estado compromete-se:

a) depositar na agência local do Banco do Brasil Sociedade Anônima a importância recebida em virtude deste Acordo, fornecendo ao Serviço Nacional de Lepra, mensalmente, o movimento da aplicação da verba.

b) executar as obras constantes da cláusula primeira, de acordo com os projetos e especificações aprovados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República;

c) custear, com os seus próprios recursos, as despesas que excederem as importâncias dos orçamentos aprovados;

d) realizar as obras pela forma que lhe parecer mais conveniente obedecidas, no caso de concorrência e coleta de preços, as normas em vigor, fornecendo ao Ministério da Saúde, por intermédio do Serviço Nacional de Lepra do Departamento Nacional de Saúde, todos os informes sobre a andamento das obras;

e) obedecer, para aquisição de equipamentos, as normas em vigor;

f) atender a orientação recomendada pelos órgãos do Ministério da Saúde, prestando-lhes as informações que forem solicitadas;

g) apresentar os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos entregues em virtude deste acordo até 31 de janeiro de 1958, devidamente processados e visados pelo representante do Serviço Nacional de Lepra, ou, na falta deste, pelo Delegado Federal de Saúde da Região respectiva.

CLÁUSULA QUARTA – O inadimplemento por parte do Governo do Estado, de qualquer disposição deste Acordo, sem motivo justificado, implicará na inabilitação para firmar novos Acordos para aplicação de recursos orçamentários destinados aos estabelecimentos de combate à Lepra, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – O presente Acordo terá validade até 31 de dezembro de 1957, e vigorará a partir do seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização de espécie alguma, caso aquele Tribunal venha a denegar aquele registro.

CLÁUSULA SEXTA – O presente Acordo por se tratar de assunto de interesse da União, está isento de selo, conforme preceitua o artigo 780 do Regulamento Geral da contabilidade pública. E, por estarem acordes, lavrou-se o presente termo, que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo. Rio de janeiro, em 29 de novembro de 1956. Maurício de Medeiros, Marcos José Konder Reis, Orestes Diniz, Wandyck del Favero.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente