LEI PROMULGADA Nº 397, de 19 de maio de 1959

Procedência- Mesa da Diretora

Natureza: PL 39/59

DA. 495 de 22/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Executivo, por conta do excesso de arrecadação, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros), para atender despesas decorrentes na Resolução n.74/59, de 19 de março de 1959.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente