LEI PROMULGADA Nº 399, de 19 de maio de 1959

Procedência – Câmara Municipal de Curitibanos

Natureza: PL – 72/59

DA. 496 de 25/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei n. 2/58, de 06 de novembro de 1958, da Câmara Municipal de Curitibanos, que cria o distrito de Ponta Alta do Norte, com sede na localidade do mesmo nome, e desmembrado do primeiro distrito daquele município.

Art. 2° Os limites do distrito de Ponte Alta do Norte são os seguintes: ao norte, com o primeiro distrito e município de Santa Cecília, a começar na Barra do Rio das Pedras, sobre o Rio Marombas; segue pelo Rio das Pedras acima, até encontrar a barra do Arroio do Rauen; segue por uma linha seca até encontrar o município de Taió; segue pelas divisas deste município e do Rio do Sul, até encontrar as cabeceiras do Rio Marombas, rumo leste, ao sul, segue por este rio acima até encontrar a barra do Rio das Pedras, ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente