LEI PROMULGADA Nº 402, de 21 de maio de 1959

Procedência – Mesa Diretora

Natureza: PL 67/59

DA. 497 de 21/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial para atender compromissos decorrentes da convocação extraordinária, no período de 10 de março a 10 de abril de 1959.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito especial de Cr$ 4.919.000,00 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros), à conta do Poder Legislativo, Para ocorrer as despesas decorrentes da convocação extraordinária, no período de 10 de março a 10 de abril de 1959.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente