LEI PROMULGADA Nº 403, de 22 de maio de 1959

Procedência – Mesa Diretora

Natureza: PL – 88/59

DA. 497 de 21/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova ato Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei n.265, de 10 de abril de 1959, da Prefeitura municipal de Criciúma, que cria o distrito de Forquilhinha, naquele município.

Art. 2° A sede do distrito de Forquilhinha será na localidade do mesmo nome.

Art. 3º O distrito acima referido limitar-se-á:

a) ao norte, com o Rio Sangão, desde o cruzamento deste com a estrada geral até a divisa dos municípios de Criciúma e Araranguá;

b) ao sul, com o Rio Mãe Luzia;

c) a oeste, com a estrada geral, desde o cruzamento desta com o Rio Sangão até a localidade de Mãe Luzia, prolongando-se, após, em linha reta até o Rio Mãe Luzia;

d) a leste, com a atual divisa dos municípios de Criciúma e Araranguá, no Rio Sangão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente