LEI PROMULGADA Nº 404, de 22 de maio de 1959

Procedência – Câmara Municipal de São José

Natureza: PL – 69/59

DA. 497 de 21/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução n.32, de 26 de dezembro de 1958, da Câmara Municipal de São José, que cria o distrito de Barreiros, abrangendo as localidades de Barreiros e Serraria, com sede em Barreiros.

Art. 2° A sede do distrito acima referido terá os seguintes limites:

a) com o município de Biguaçu – começa na barra do rio Serraria, na baía norte de Santa Catarina, sobe por ele, numa extensão de 2.640 metros, até encontrar o 3º travessão geral;

b) com o primeiro distrito – começa no terceiro travessão geral do rio Serraria, segue por ele até encontrar as divisas das terras de Manoel Luiz, em Potecas, daí por uma linha seca até encontrar o 1º travessão geral do loteamento Oto Malina, seguindo por este até encontrar a estrada municipal de Roçado, e daí por uma linha seca até encontrar a nascente do Rio Buchele, no morro Major Garriga;

c) com o município de Florianópolis – começa na nascente do Rio Buchele, no morro Major Garriga, desce por este até sua barra na baía norte, segue por esta até a foz do rio Serraria.