LEI PROMULGADA Nº 405, de 22 de maio de 1959

Procedência – Câmara Municipal de Criciúma

Natureza: PL – 90/59

DA. 497 de 21/05/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova ato Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei n.264, da Prefeitura Municipal de Criciúma, criando o distrito de Rio Maina, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Rio Maina limitar-se-á:

a) ao norte, com a estrada de ferro Dona Tereza Cristina, ramal Pinheirinho – Siderópolis, a partir da localidade de Garagem, desde o ponto em que cruza com a aludida ferrovia, no Rio Sangão até o limite entre Criciúma e Siderópolis;

b) ao sul, com a atual divisa dos municípios de Criciúma e Nova Veneza;

c) a leste, com o Rio Sangão, a partir do cruzamento deste com a Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, ramal Pinheirinho – Siderópolis, na localidade de Garagem, até a estrada geral, seguindo-a, então até Mãe Luzia, onde, após encontrar a bifurcação da mesma estrada geral, seguirá em linha reta até o Rio Mãe Luzia;

d) a oeste, com a atual divisa entre os municípios de Criciúma e Urussanga.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente