LEI PROMULGADA Nº 406, de 26 de maio de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 99/59

DA. 499 de 01/06/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo Aditivo de Acordo.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo Aditivo do Acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, em 26/02/54, e ao termo aditivo celebrado em 21/05/54, de conformidade com o § 3º, do art. 18 da Constituição Federal, art. 1º da Lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936, decreto-lei n. 11.159, de 29 de dezembro de 1942, visando a execução de um Plano de Fomento da Produção Agropecuária, no território deste Estado.

Art. 2° É o seguinte teor o termo de acordo acima referido: Aos nove dias do mês de julho de 1956, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Sr. General Ernesto Dornelles, Ministro do Estado, por parte do Governo da União e o Sr. Marcos Konder Reis, por parte do Governador do Estado de Santa Catarina, resolveram assinar o presente aditivo ao Acordo e Termo aditivo citado, baseado no § 3º do art. 18 da Constituição Federal, art.1º da lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936 e decreto-lei n. 11.159, de 29 de dezembro de 1942, visando a execução de um Plano de Fomento Agropecuário no território do referido Estado, modificando a cláusula terceira e acrescentando as cláusulas decima primeira e décima Segunda, que passarão a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – Todos os trabalhos de planejamento e execução ficarão a cargo de um funcionário do Ministério da Agricultura, designado pelo Senhor Ministro. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Governador do Estado de Santa Catarina concorrerá com a cota anual de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente termo aditivo não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, caso seja denegado o registro por aquele Tribunal. Ficam em pleno vigor as demais cláusulas do acordo e termo aditivo citados. E para firmeza e validade do que ficou estipulado. Lavrou-se o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Ayrton Vasconcelos, Zuleika de Barros Rowre e por mim, Maria Madalena de Almeida, auxiliar de serviço ref. 17, com exercício na seção de execução da Divisão de Orçamento, no Departamento de Administração, que o datilografei. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1956.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 26 de maio de 1959.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente