LEI PROMULGADA Nº 407, de 29 de maio de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 73/59

DA. 500 de 04/06/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Ato Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução n. 2/59 de 18/02/59, da Câmara Municipal de Camboriú, que cria o distrito de Praia de Camboriú, com sede na localidade de Balneário Camboriú.

Art. 2° O distrito de Praia de Camboriú, referido no artigo anterior, limitar-se-á: ao sul, começa na foz do Rio Camboriú, seguindo pelo mesmo até encontrar o Ribeirão da Peroba e seguindo por este até a ponte da Estrada Geral Estadual, cuja divisa segue até o primeiro morro, onde se acham instalados os serviços do DER e seguindo daí pela divisa de águas, acompanhando ao oeste a chapada dos morros, até encontrar o Ribeirão da Praia Brava, que forma divisa norte com o município de Itajaí e ficando, assim limitado naturalmente, a leste, com o Oceano Atlântico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de maio de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente