LEI PROMULGADA Nº 408, de 04 de junho de 1959

Procedência: Dep. Estivalet Pires

Natureza: PL 105/59

DA. 503 de 11/06/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei Municipal n. 24, de 16 de fevereiro de 1959, do Município de Fachinal dos Guedes, que criou, naquele município, o distrito de Vargeão, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito a que se refere esta Lei terá os seguintes limites: partindo da foz do lageado Canhoto no Rio Ressaca, subindo pelo mesmo lageado Canhoto até suas cabeceiras; daí segue pela estrada federal Joaçaba/Xanxerê até encontrar o lageado perto da moradia de Honorino Bachi; por este até suas cabeceiras; dali partindo de um lageado (cabeceiras) nas terras de Alberto Sandi e por este abaixo até o Rio Padrão e por este abaixo até o Rio Barra Grande; por este até as divisas das terras entre João Mazochi e Antonia Stein (antigo Felice Perini); sobe por esta divisa até a estrada Vargeão-Barra Grande, indo então pela mesma em direção à Barra Grande até encontrar as divisas das terras de Genuino Camilotti com Fidência Sbruzzi; por esta linha divisória de terras até o Rio Chapecózinho; Chapecózinho abaixo até encontrar a foz do Arroio Cedro; por este acima até suas cabeceiras; dali por uma linha seca e reta até encontrar a estrada Abelardo Luz – Cel. Passos Maia e por esta até o Rio Chapecózinho; por este abaixo até encontrar a foz do Lageado Paulo; daí segue pelas divisas entre os municípios de Fachinal dos Guedes e Ponte Serrada até encontrar o ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de junho de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente