LEI PROMULGADA Nº 409, de 23 de junho de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 89/59

DA. 508 de 01/07/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Acordo

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de crédito orçamentário.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Acordo referido no artigo anterior: “Aos vinte e três dias (23) do mês de agosto de mil novecentos e cinqüenta e seis ( 1956 ), presente no Gabinete do Senhor Ministro da Saúde o respectivo titular, Professor Maurício de Medeiros e o Dr. Jorge Lacerda, Governador do Estado de Santa Catarina, deliberaram assinar o presente Acordo para utilização dos recursos consignados no vigente Orçamento Geral da União e destinados à manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Ministério da Saúde obriga-se:

a) a contribuir, no corrente ano, com a importância de quinhentos mil cruzeiros (500.000,00) para manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, no referido Estado;

b) a pagar o Tesouro Nacional, a importância acima mencionada, de uma só vez e após o registro deste Acordo pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) a aplicar a importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) exclusivamente na manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares daquele Estado;

b) a prestar contas da importância recebida, de acordo com as instruções que forem fornecidas pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais;

c) a restituir aos cofres da União a importância que não for aplicada de acordo com a finalidade a que se refere a alínea “a” desta cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA – A despesa decorrente do presente Acordo, na importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) correrá à conta da verba dois, zero, zero zero (2.0.00) – transferências, consignação dois, um, zero zero (2.1.00 – Auxílios e Subvenções, subconsignação dois, um, zero um (2.1.01) Auxílios, ementa quatro (4) – Governos Estaduais alínea dois (2) – Serviços psiquiátricos para manutenção de unidades hospitalares, mediante convênio, itens zero nove (09) – Departamento Nacional de Saúde, zero nove, zero cinco (09.05) – Serviço Nacional de Doenças Mentais, anexo quatro (4) – Poder Executivo, subanexo quatro, dezenove (4.19) – Ministério da Saúde, da Lei número dois mil seiscentos e sessenta e cinco (2.665), de seis (6) de dezembro de mil novecentos e cincoeta e cinco (1955), tendo sido empenhado sob o número vinte e sete (27) e deduzida do crédito respectivo na subconsignação indicada.

CLÁUSULA QUARTA – O presente Acordo terá vigência por um ano contado a partir da data de seu registro pelo tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma, caso aquele Tribunal denegue registro.

CLÁUSULA QUINTA – O pagamento da importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), a que se refere a cláusula primeira, será efetuado no Tesouro Nacional.

CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o Foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas que se originarem da execução do presente Acordo.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 1956

Professor Maurício de Medeiros

Jorge Lacerda

Testemunhas:

Lysanias Marcelino da Silva

Heitor Gleisthemes Pedro de Faria

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de junho de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente