LEI Nº 412, de 01 de julho de 1959

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL - 173/58

DA: 510 de 08/07/59

Consolidada e Revogada pela Lei 17.565, de 2018

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a ereção de um monumento ao ex-governador Jorge Lacerda.

O DEPUTADO VALTER ROUSSENQ, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º, do art. 28, da Constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a mandar erigir, nesta Capital, defronte ao Instituto de Educação “Dias Velho”, um monumento em homenagem ao ex-governador Jorge Lacerda.

Art. 2° O monumento deverá ser construído por escultor com obras já executadas no Estado ou fora dele, devendo, para esse fim, ser procedido o devido concurso que será aberto dentro de sessenta (60) dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 01 de julho de 1959

VALTER ROUSSENQ

Presidente em Exercício