LEI PROMULGADA Nº 419, de 28 de julho de 1959

Procedência: Dep. Osni Regis

Natureza: PL – 162/59

DA. 519 de 06/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as leis ns. 180 e 186, respectivamente, de 13 de agosto de 1958 e 27 de novembro de 1958, do município de Lajes, que criaram o distrito de “Otacílio Costa”, desmembrado do distrito de Palmeiras.

Art. 2° O distrito de Otacílio Costa terá as seguintes confrontações: com os municípios de Curitibanos e Trombudo Central; com o distrito de Bocaina do sul pelas dividas; com o distrito de Palmeiras pelo rio Canoas até o Poço Rico, daí por uma linha reta, seca, até a barra do rio Arvoredo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de julho de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente