LEI PROMULGADA Nº 421, de 31 de julho de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 107/59

DA. de 11/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei Municipal nº 7, da câmara de São José do Cedro, que cria o distrito de Princeza, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Princeza terá as seguintes limitações:

Com a República Argentina – Pelo Rio Peperi-guassu, desde a barra do Rio Gabiropa, subindo por aquele até a barra do Rio União.

Com o Município de Dionísio Cerqueira – Partindo da barra do Rio União, no peperi-guassu, sobe aquele até encontrar o Lageado Jaburití, sobe por este até encontrar a linha seca e reta, com direção leste-oeste, que divide a Fazenda separação Bandeirante e antiga gleba 1 do patrimônio da União, segue por esta linha com direção leste até encontrar a linha seca, divisa oeste, do 5º perímetro da colonização oeste catarinense, da firma Colonização e Madeireira Oeste Limitada; segue por esta linha até encontrar o Rio Maria Preta; Segue por este até encontrar as linhas retas e secas que dividem as glebas 6, 7 e 8 do mencionado 5º perímetro, até encontrar o Rio das Flores, deste pelo mencionado rio, até encontrar a barra da sanga Tatu.

Com o distrito de São José do Cedro – pelo rio das Flores, a começar da barra da sanga Tatu, desde até a barra do lageado São Roque, subindo por este até encontrar a divisa seca da Colonizadora Tegoni Erechim Ltda. Seguindo por esta divisa até encontrar o rio Maria Preta, pelo lageado Jataí, descendo pelo rio Maria Preta até encontrar a divisa da Colonizadora Tegoni Erechim Ltda., seguindo por esta linha seca e reta até encontrar o lageado Gabiroba, descendo por este até encontrar o rio Peperí-guassu.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de julho de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente