LEI PROMULGADA Nº 422, de 31 de julho de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: Of. – 26/59

DA. de 11/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nrs. 3 e 4, datadas de 5 de maio do corrente ano, da Câmara Municipal de Abelardo Luz, que criam, naquele município os distritos de Ouro Verde e Ipuaçu.

Art. 2° Os distritos de Ouro Verde e Ipuaçú terão as suas sedes, elevadas à categoria de vila, respectivamente nos povoados de Anta Gorda e Lageado Grande.

Art. 3º O distrito de Ouro Verde terá sua jurisdição, dentro das seguintes confrontações: partindo da foz do arroio Barroso, por este acima, até as suas cabeceiras, dividindo o primeiro distrito com o município de Fachinal dos Guedes, daí segue a linha seca, até encontrar o arroio dos Moreiras, por este abaixo até a sua foz no rio Chapecózinho; Chapecózinho abaixo até o arroio do lageado Grande, dividindo com o município de Fachinal dos Guedes, segue ainda Chapecózinho abaixo até encontrar a divisa da fazenda Bertier, dividindo com o município de Xanxerê, daí segue a linha seca até a foz do arroio Aterrado Alto, do Lageado Formigas; Aterrado Alto acima até suas cabeceiras, dividindo com o distrito de Bom Jesus do município de Xanxerê, daí segue a linha seca até encontrar a cabeceira do arroio Chico Pinto, dividindo com o distrito de Ipuaçú, descendo por este abaixo, até sua foz do Lageado Formigas, daí por uma linha seca até encontrar a linha telegráfica; pela linha telegráfica até encontrar o arroio dos buracos; por este acima até suas cabeceiras, daí segue por linha seca pelo divisor das águas do rio Chapecózinho e Chapecó Grande, até encontrar a cabeceira do arroio dos Gordos; por este abaixo até sua foz no rio Chapecó Grande e por este acima até o ponto de partida, dividindo com o primeiro distrito.

Art. 4º O distrito de Ipuaçú terá sua jurisdição dentro das divisas de confrontações seguintes: partindo do Rio Chapecó Grande, na foz do Arroio Toldo Velho, na divisa com Xanxerê, Chapecó acima até encontrar a barra do Arroio do Tigre, dividindo com o município de Xaxim e com o primeiro distrito, pelo Arroio do Tigre acima, até encontrar o lageado que passa pelas moradias de Gracio Machado e Nenê Vaz, por este lageado acima até suas cabeceiras na localidade de Canhadão, daí por linha seca até a cabeceira do Lageado Chico Pinto, com o primeiro distrito, daí segue a linha seca dividindo com o distrito de Ouro Verde, até encontrar a divisa do município de Xanxerê – Área dos Índios, aí segue dividindo com o município de Xanxerê, sempre pela área dos índios até encontrar o Arroio Mathias; Arroio Mathias abaixo até encontrar o Lageado Toldo Velho; Toldo Velho abaixo até encontrar o ponto de partida na foz do Rio Chapecó Grande, dividindo sempre com o município de Xanxerê.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de julho de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente