LEI PROMULGADA Nº 425, de 31 de julho de 1959

Procedência –

Natureza: PL –126/59

DA. de 11/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 79, da Câmara municipal de Xaxim, que criou o distrito de Galvão, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito ora criado terá as seguintes confrontações:

AO NORTE: Partindo no divisor entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, rumo ao Oeste, no ponto mais alto do divisor das águas entre os lajeados Martins e Jacutinga até a mais alta cabeceira do Rio Saudadinha; dali seguindo o curso das águas do Rio Saudadinha – até encontrar o travessão e um seu prolongamento em linha reta até encontrar o Rio Feliciano.

AO OESTE: A partir da divisa norte, pelo Rio Feliciano abaixo, até encontrar a divisa sul da Fazenda Feliciano.

AO SUL: Pela divisa sul da Fazenda Feliciano, em direção leste, até encontrar o Rio Saudades, seguindo por este acima até a confluência do Arroio do Joaquim e por este até sua cabeceira; da cabeceira do Arroio do Joaquim por uma linha seca, divisa entre as atuais propriedades de Manoel Calixto e Waltrudes Antunes, até encontrar o lageado Martins; deste ponto por uma sanga afluente da margem esquerda do lageado Martins até encontrar a divisa entre os lotes 50 e 51 do loteamento da Fazenda São Domingos, seguindo por esta reta até o divisor das águas entre os lajeados Martins e Jacutinga.

AO LESTE: A partir da divisa sul, pelo divisor das águas entre os lajeados Martins e Jacutinga em direção norte até o divisor com o estado do Paraná; tudo de acordo com a lei nº 79, da Câmara Municipal de Xaxim.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de julho de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente