LEI PROMULGADA Nº 428, de 06 de agosto de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: 43/59

DA. 525 de 19/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo que entre si fazem os Governos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para construção de uma ponte de concreto armado e seus acessos, sobre o rio Mampituba, no município de Praia Grande, ligando o Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo acima referida:

“Aos trinta (30) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), presentes no Gabinete da Chefia do Poder Executivo no Estado do Rio Grande do Sul, de um lado, o Excelentíssimo Senhor Doutor Ildo Meneghetti, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e do outro lado o Doutor Heitor Ferrari, Secretário de Viação e Obras Públicas que neste ato “ex-vi” de credenciais exigidas representa o Governo do Estado de Santa Catarina, declarando ambas as partes interessadas que, na conveniência de recíprocos interesses, e na execução do ajuste firmado na reunião realizada em Torres entre ambos os Governos em data de vinte e quatro de novembro de 1956, resolvem, “ad-referendum” das respectivas Assembléias Legislativas, vir assinar o presente termo de acordo na conformidade das Cláusulas abaixo especificadas:

Cláusula Primeira. Os estados signatários do presente acordo comprometem-se a construir uma ponte de concreto armado de 1ª classe sobre o Rio Mampituba, no Município de Praia Grande, ligando o Estado do Rio Grande do Sul, à Santa Catarina.

Cláusula Segunda. Ao estado de Santa Catarina caberá proceder, as suas exclusivas expensas, os trabalhos referentes a levantamentos, sondagens e desenhos à elaboração do projeto. Ao Estado do Rio Grande do Sul por sua vez fornecer o respectivo projeto e orçamento.

Cláusula terceira. A ponte será construída sob a supervisão conjunta do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul e do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, aos quais caberá designar um engenheiro para fiscalização da mesma. Poderá a construção ser adjudicada a terceiros, devendo neste caso, serem convidadas as firmas que estiverem devidamente registradas nos respectivos Departamentos.

Cláusula Quarta. A obra a que faz reparo o presente termo terá um custo aproximado de Cr$ 6.000.000,00 devendo correr as despesas decorrentes da construção, em partes iguais, a cargo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e Departamento de Estradas e Rodagem de Santa Catarina (DERSC)

Cláusula Quinta. A data de início das obras previstas no presente termo será fixada por mútuo e prévio acordo entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens (DAER) e Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (DERSC), bem assim, a forma de pagamento e demais detalhes vinculados à execução da referida construção.

Ildo Meneghetti – Heitor Ferrari

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de agosto de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente