LEI PROMULGADA Nº 429, de 06 de agosto de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: PL 157/59

DA. 525 de 19/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova as contas do Governador do Estado, referentes ao exercício de 1956

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso V do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas referentes ao exercício de 1956, apresentadas a esta Assembléia Legislativa, pelo Governador do Estado, em obediência ao disposto no art. 52, inciso XX, da Constituição do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de agosto de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente