LEI PROMULGADA Nº 431, de 06 de agosto de 1959

Procedência: Dep. Braz Joaquim Alves e outros

Natureza: PL 142/59

DA. 525 de 19/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial da importância de seiscentos e nove mil e seiscentos cruzeiros (609.600,00), para atender o pagamento, no corrente ano, das pensões especiais concedidas, às viúvas de ex-membros desta Assembléia, no termos do art. 4º da Resolução nº 140/58 de 05 de novembro de 1958.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de agosto de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente