LEI PROMULGADA Nº 432, de 11 de agosto de 1959

Procedência: Dep. Braz Alves

Natureza: PL 97/58

DA: 525 de 19/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à União Estudantil Brusquense.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º, art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pela Secretaria de Educação e Cultura um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) no corrente exercício à União Estudantil Brusquense, no município de Brusque.

Parágrafo único. Anualmente fica assegurado à União Estudantil Brusquense, nos termos desta Lei, uma subvenção permanente de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros)

Art. 2° Para ocorrer com despesas com essa Lei, no corrente exercício, o Poder Executivo fica autorizado a abrir os necessários créditos, à conta do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de agosto de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente