LEI PROMULGADA Nº 433 de 11 de agosto de 1959

Procedência – Dep. Altir W. de Mello e outros

Natureza: PL 169/59

DA. 525 de 19/08/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio de CR$ 100.000,00 à Prefeitura Municipal de Concórdia

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Govêrno do Estado autorizado a conceder um auxílio de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) à Prefeitura Municipal de Concórdia, destinado ao custeio dos festejos comemorativos de 25º aniversário de criação do município, a transcorrer no dia 29 de julho do corrente ano.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de agosto de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente