LEI PROMULGADA Nº 441, de 17 de setembro de 1959

Procedência: Dep. Manoel de Menezes

Natureza: PL 93/59

DA . de 25/09/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de auxílio

O DEPUTADO BARZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder ao Asilo de Órfãos São Vicente de Paula, de Florianópolis, a pensão anual de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de setembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente