LEI PROMULGADA Nº 443, de 17 de setembro de 1959

Procedência: Walter V. Gomes

Natureza: PL - 98/59

DA: 538 de 28/09/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria um Posto de Saúde no distrito de Vargedo, município de Nova Trento.

O DEPUTADO MÁRIO ORESTES BRUSA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no distrito de Vargedo, município de Nova Trento, um Posto de Saúde, a ser instalado na sede do distrito.

Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário à execução da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de setembro de 1959

MÁRIO ORESTES BRUSA

Presidente em exercício