LEI PROMULGADA Nº 444, de 21 de setembro de 1959

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 227/59

DA. 538 de 28/09/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza concessão de auxílio ao Ginásio São Luiz, de Jaraguá do Sul.

O DEPUTADO WALTER ROUSSENQ, PRESIDENTE EM EXERCÍCIODA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) ao Ginásio São Luiz, de Jaraguá do Sul, para prosseguimento das obras do referido estabelecimento de ensino.

Art. 2° As despesas decorrentes do presente projeto, correrão por conta do provável excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de setembro de 1959

WALTER ROUSSENQ

Presidente em exercício