LEI PROMULGADA Nº 445, de 22 de setembro de 1959

Procedência –

Natureza: PL 315/59

DA. 538 de 28/09/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova lei municipal.

O DEPUTADO WALTER ROUSSENQ, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei n. 280, de 27 de julho de 1959, da Prefeitura Municipal de Criciúma, alterando o limite leste do distrito de Rio Maina, anulando o assinalado no projeto original de criação do mesmo, como sendo o leito da E.F.D.T.C., desde a ponte sobre a qual cruza a mesma ferrovia, na localidade de Garagem, até a divisa dos municípios de Criciúma e Siderópolis.

Art. 2° O novo limite leste daquele distrito, passa a ser o seguinte: a partir do cruzamento do “picadão geral”, traçado pela Cia. Metropolitana com o Rio Sangão, na localidade de Garagem, até a divisa dos municípios de Criciúma e Siderópolis, acompanhando sempre o mesmo “picadão”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de setembro de 1959

WALTERROUSSENQ

Presidente em exercício