LEI PROMULGADA Nº 447, de 06 de outubro de 1959

Procedência: Dep. Paulino Búrigo

Natureza: PL 317/59

DA. 543 de 19/10/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revoga a Lei n. 367 de 14 de novembro de 1958 e revigora, a partir de 1º de janeiro de 1960, as Leis nºs. 245 e 275, de 20/01/56 e 19/12/56

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 367, de 14 de novembro de 1958 e revigoradas, a partir de 1º de janeiro de 1960, as disposições estabelecidas nas Leis nºs. 245 e 275, respectivamente, de 20/01/56 e 19/12/56.

Art. 2° O orçamento do Poder Legislativo, a partir do próximo exercício financeiro (1960), consignará dotação para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de outubro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente