LEI PROMULGADA Nº 457, de 09 de novembro de 1959

Procedência: Dep. Pedro Zimmerman

Natureza: PL 217/59

DA. 552 de 13/11/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio à Escola São José, no bairro do Garcia, na cidade de Blumenau.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), destinado à escola São José, no bairro do Garcia, na cidade de Blumenau.

Art. 2° Servirá o auxílio previsto nesta Lei para ampliação, remodelação e reaparelhamento da referida Escola.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente