LEI PROMULGADA Nº 460, de 9 de novembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: TC – 25/59

DA. 552 de 13/11/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, e a Prefeitura Municipal de São Lourenço D’Oeste, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina de Xapecózinho.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:“Aos vinte e oito dias do mês de setembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), presentes de um lado o Dr. José Corrêa Hulse e o Sr. José Ebling, na Comissão de Energia Elétrica, resolveram assinar o presente Termo de Convênio, visando o estímulo de consumo de energia que será suprida pela usina hidroelétrica de Xapecózinho, com observância nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar no município de São Lourenço D’Oeste um conjunto diesel elétrico com potência de...........HP, com motor de marca “Penta”, de nº.........., constituído, ainda, de um gerador de marca “Titan” com capacidade unitária..........KVA, e respectivos quadros de comando e controle, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA SEGUNDA. As despesas de transporte e montagem do grupo diesel elétrico, serão pagas pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1 – 6 – 12,

CLÁUSULA TERCEIRA. Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Lourenço D’Oeste, a construção do prédio da usina diesel elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUARTA. Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Lourenço D’Oeste a construção da nova rede de distribuição ou ampliação da existente, obedecendo o projeto elaborado pela Comissão de energia elétrica.

CLÁUSULA QUINTA. A operação e manutenção do conjunto diesel elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEXTA. Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Lourenço D’Oeste, obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto a manutenção e operação do conjunto diesel elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA. Sendo o conjunto diesel elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço do quilowatt hora a amortização e depreciação do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA OITAVA. A Prefeitura Municipal de São Lourenço D’Oeste, se obriga a remeter mensalmente, à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA NONA. A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel elétrico

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente convênio independente de interpelação judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovada.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Dentro de 20 (vinte) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa e registro no Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel elétrico no município de São Lourenço D’Oeste, enquanto que a municipalidade dará início a construção do prédio prevista na cláusula terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 09/08/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia por indenização alguma se algo, digo, se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas.

Florianópolis, 28 de setembro de 1959

aa) José Corrêa Hülse – Presidente da CEE

José Eblimg – Prefeito Municipal

Paulo César Delpizzo

Nelson Faversani

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente