LEI PROMULGADA Nº 462, de 9 de novembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: TC – 27/59

DA. 552 de 13/11/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de São Joaquim, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina de Rio do Sul.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:“Aos doze dias do mês de setembro de mil novecentos e cinqüenta e nove, presentes de um lado o Dr. José Corrêa Hulse Presidente da Comissão de Energia Elétrica e de outro lado o Sr. João Inácio Mello, Prefeito de Municipal de São Joaquim, na Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, resolveram assinar o presente Termo de Convênio, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de Rio Canoas, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I - O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar no município de São Joaquim dois (2) conjuntos diesel elétricos com potência unitária de 110 HP, com motores de marca “Penta”, de

nº, ....................... e o nº ...........................constituído, ainda, de 2 (dois) geradores marca “Titan” com capacidade unitária de 90 KVA, e respectivos quadros de comando e controle, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA II – As despesas com o transporte e a montagem dos grupos diesel elétricos, serão pagos pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1 – 6 – 12.

CLÁUSULA III – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Joaquim a construção do prédio da usina diesel elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA IV – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Joaquim, a construção da nova rede de distribuição ou a ampliação da existente, observado o Projeto elaborado pela Comissão de energia elétrica.

CLÁUSULA V – A operação e manutenção dos conjuntos diesel elétricos será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA VI – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Joaquim, obrigada rigorosamente a observar as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto a manutenção e operação dos conjuntos diesel elétricos, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA VII – Sendo os conjuntos diesel elétricos de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de São Joaquim não incluirá no preço no quilowatt hora, a amortização e depreciação dos conjuntos diesel elétricos.

CLÁUSULA VIII – A Prefeitura Municipal de São Joaquim, se obriga a remeter mensalmente, à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito a operação, manutenção e produção, transmissão e distribuição de energia elétrica dos conjuntos diesel elétricos.

CLÁUSULA IX – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção dos conjuntos diesel elétricos.

CLÁUSULA X – O presente convênio independente de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLAUSULA XI – A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovada.

CLAUSULA XII – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes, será feita por escrito e, em caso de pleito judicial, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLAUSULA XIII – Dentro de 20 (vinte) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa e registro no Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação dos grupos diesel elétricos no município de São Joaquim, enquanto que a municipalidade dará início a construção do prédio previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA XIV – O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 09/08/53 e só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes contratantes já mencionadas e pelas testemunhas.

José Corrêa Hülse – Presidente da CEE

João Inácio de Mello – Prefeito Municipal

Paulo César Delpizzo

Nelson Faversani

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente