LEI PROMULGADA Nº 463, de 9 de novembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: TC – 28/59

DA. 553 de 16/11/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Maravilha, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina de Xapecózinho.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:

“Aos vinte e oito dias do mês de setembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), presentes de um lado o Dr. José Corrêa Hulse e o Sr. Deonubem Baldissera, na Comissão de Energia Elétrica resolveram assinar o presente Termo de Convênio, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de Xapecózinho com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar no município de Maravilha um (1) conjunto diesel elétrico com potência unitária de .............110 HP, com motor de marca “Penta”, de nº................. constituído, ainda, de 1 (um) gerador marca “Titan” com capacidade unitária de..........KVA, e respectivos quadros de comando e controle, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA II – As despesas com o transporte e a montagem do grupo diesel elétrico, serão pagos pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1 – 6 – 12.

CLÁUSULA III – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Maravilha a construção do prédio da usina diesel elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA IV – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Maravilha, a construção da nova rede de distribuição ou a ampliação da existente, observado o Projeto elaborado pela Comissão de energia elétrica.

CLÁUSULA V – A operação e manutenção do conjunto diesel elétricos será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA VI – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Maravilha, obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto a manutenção e operação do conjunto diesel elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA VII – Sendo o conjunto diesel elétrico de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço do quilowatt hora, a amortização e depreciação do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA VIII – A Prefeitura Municipal de Maravilha, se obriga a remeter mensalmente, à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA IX – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA X – O presente convênio independente de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas mencionadas.

CLAUSULA XI – A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovada.

CLAUSULA XII – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes, será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLAUSULA XIII – Dentro de 20 (vinte) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa e registro no Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel elétrico no município de Maravilha, enquanto que a municipalidade dará início a construção do prédio previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA XIV – O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 09/08/53 e só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas.

Florianópolis, 28 de setembro de 1959

José Corrêa Hülse – Presidente da CEE

Denuben Baldissera

Nelson Faversani

Paulo César Delpizzo

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente