LEI PROMULGADA Nº 464, de 09 de novembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: TC – 29/59

DA. 553 de 16/11/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de São Miguel D’Oeste, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de Rio das Flores.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:

“Aos dez dias do mês de setembro de mil novecentos e cinqüenta e nove, presentes de um lado o Dr. José Corrêa Hulse Presidente da Comissão de Energia Elétrica, e o Sr. Olimpio Dalmagro, Prefeito Municipal de São Miguel D’Oeste, na Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, resolveram assinar o presente Termo de Convênio, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de Rio das Flores, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA Primeira – O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar no município de São Miguel D’Oeste dois (2) conjuntos diesel elétricos com potência unitária de 110 HP, com motor de marca “Penta”, de nº 16877 e 234503 constituído, ainda, de 2 (dois) gerador marca “Titan” com capacidade unitária de 90KVA, e respectivos quadros de comando e controle, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA Segunda – As despesas com o transporte e a montagem dos dois grupos diesel elétricos, serão pagos pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1 – 6 – 12.

CLÁUSULA Terceira – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Miguel D’Oeste a construção do prédio da usina diesel elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA Quarta – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Miguel D’Oeste, a construção da nova rede de distribuição ou a ampliação da existente, observando o Projeto elaborado pela Comissão de energia elétrica.

CLÁUSULA Quinta – A operação e manutenção dos conjuntos diesel elétricos será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA Sexta – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Miguel D’Oeste, obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto a manutenção e operação do conjunto diesel elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA Sétima – Sendo os conjuntos diesel elétricos de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço do quilowatt hora, a amortização e depreciação dos conjuntos diesel elétricos.

CLÁUSULA Oitava – A Prefeitura Municipal de São Miguel D’Oeste, se obriga a remeter mensalmente, à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que diz respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica dos conjuntos diesel elétricos.

CLÁUSULA Nona – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção dos conjuntos diesel elétricos.

CLÁUSULA Décima – O presente convênio independe de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas mencionadas.

CLAUSULA Décima Primeira – A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovada.

CLAUSULA Décima Segunda – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes, será feita por escrito e, em caso de pleito judiciário, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLAUSULA Décima Terceira – Dentro de 20 (vinte) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa e registrado no Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação dos grupos diesel elétricos no município de São Miguel D’Oeste, enquanto que a municipalidade dará início a construção do prédio previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA Décima Quarta – O presente convênio está isento de pagamento do selo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 09/08/53, e só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas.

José Corrêa Hülse – Presidente da CEE

Olímpio Dal Magro Prefeito Municipal

Paulo César Delpizzo

Nelson Faversani

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 9 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente