LEI PROMULGADA Nº 472, de 21 de novembro de 1959

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 170/59

DA. 561 de 01/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário São Francisco de Capinzal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário São Francisco, de Capinzal.

Art. 2°A despesa decorrente da aplicação desta lei corre à conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis,21 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente