LEI PROMULGADA Nº 473, de 21 novembro de 1959

Procedência: Dep. Agostinho Mignoni

Natureza: PL 320/59

DA. 561 de 01/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 100.000,00.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em favor do Hospital Nossa Senhora de Fátima, de Erval Velho, em Campos Novos.

Art. 2° A quantia mencionada no art. 1º, será entregue à Diretoria do Hospital Nossa Senhora de Fátima.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação, no corrente exercício.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente