LEI PROMULGADA Nº 475, de 30 de novembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: TA – 5/59

DA. 562 de 03/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

APROVA TERMO DE CONVÊNIO.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre O Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Santa Catarina, para o desenvolvimento dos serviços de praxiterapia.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:“Aos trinta dias do mês de outubro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), presentes ao Gabinete do Senhor Ministro da Saúde o respectivo titular, professor Maurício de Medeiros e o Doutor Marcos José Konder Reis, representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente Convênio, para utilização especificamente consignada no vigente Orçamento Geral da União para desenvolvimento dos serviços de praxiterapia no Estado, de acordo com a expressa autorização do Senhor Ministro da Saúde, exarada no processo n. vinte e quatro mil cento e seis mil novecentos e cincoenta e seis (24.126/56) e em conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Ministério da Saúde obriga-se:

a) a contribuir, no corrente exercício financeiro, com a quantia de cento e cinqüenta mil cruzeiros ( Cr$ 150.000,00 ), para atender ao desenvolvimento dos serviços de praxiterapia no referido Estado;

b) a pagar, no Tesouro Nacional, a importância acima mencionada de uma só vez, e após o registro do presente convênio pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) a utilizar três quartas (3/4) partes dos recursos que lhe são destinados, na aquisição do material indispensável às atividades dos serviços de praxiterapia prestados através das unidades de assistência aos doentes mentais subordinadas ao mesmo Estado;

b) a utilizar a Quarta (1/4) parte recursos que lhe são destinados, na aquisição do material indispensável às atividades dos serviços de praxiterapia prestados através do Ambulatório de Higiene Mental ali mantido pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais;

c) a restituir ao Serviço Nacional de Doenças Mentais o material que não for utilizado com a finalidade que se referem as alíneas “a” e “b” da presente cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA – A despesa decorrente da execução do presente convênio, correrá a conta da dotação de três milhões de cruzeiros ( Cr$ 3.000.000,00 ), classificada no título zero nove, zero cinco ( 09.05 ) – Departamento Nacional de Saúde – Serviço Nacional de Doenças Mentais, Verba dois, zero, zero zero, (2.0.00) – Transferências, consignação dois, um, zero zero (2.1.00) – Auxílios e Subvenções, subconsignação dois, um, zero um ( 2.1.01) – Auxílios, Ementa quatro ( 4 ) – Governos Estaduais alínea um ( 1 ) – Desenvolvimento dos serviços de Praxiterapia nos Estados, mediante convênio, Anexo quatro, dezenove ( 4.19 ), artigo quatro ( 4º ), da Lei número dois mil seiscentos e sessenta e cinco (2.665), de seis ( 6 ) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco ( 1955 ), tendo sido empenhada, conforme conhecimento número sessenta e seis ( 66 ).

CLÁUSULA QUARTA – o presente convênio vigorará durante um ano, a partir da data de seu registro pelo Tribunal de contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma se for denegado aquele registro.

CLÁUSULA QUINTA – O inadimplemento, por parte do Estado, de qualquer uma das cláusula do presente Convênio, implicará na inabilitação para celebrar novos convênios semelhantes a este, enquanto não forem satisfeitos integralmente os compromissos assumidos, independentemente de interpelação judicial ou extra-judicial.

E, por estarem acordes, lavrou-se o presente convênio que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1956

Maurício de Medeiros

Marcos José Konder Reis

Testemunhas: Lysânias Marcelino da Silva

Heitor Cleisthenes Pedro Farias.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente