LEI PROMULGADA Nº 476, de 30 de novembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: TA – 6/59

DA. 562 de 03/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para aplicação de verba destinada a auxiliar a manutenção do Leprosário do referido Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio acima citado: “Aos quatro dias do mês de junho de 1957, presentes no Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o respectivo titular, Professor Maurício de Medeiros e o representante do Estado de Santa Catarina Dr. Luiz de Souza, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente convênio, para aplicação de verba destinada a auxiliar a manutenção do leprosário do referido Estado, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde destinará ao Sanatório Colônia Santa Tereza, como auxílio para a sua manutenção a importância de Cr$ 800.000,00 ( oitocentos mil cruzeiros ) de acordo com o plano apresentado pelo Serviço Nacional de Lepra, aprovado pelo Excelentíssimo Presidente da República, no processo n. 498, de 1957, do Ministério da Saúde, correndo a despesa à conta da verba 2 – Transferências consignações 1 – Auxílio e Subvenções – Subconsignação 01 – Auxílios item 10, Departamento Nacional de Saúde – inciso 15 – Serviço Nacional de Lepra, alínea 1 – Governos Estaduais – Subanálises 2, para manutenção de Leprosário nos Estados, mediante convênio – art. 4º - Subanexo n. 4.19 da Lei n. 2.996, de 12/09/56, tendo sido deduzida do respectivo crédito e devidamente empenhado sob o n. 20 de 1957.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Ministério da Saúde, por intermédio do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento Nacional de Saúde, compromete-se, ainda:

a) providenciar a entrega da importância referida na cláusula primeira deste Convênio ao Governo do Estado:

b) fornecer planos para a aplicação da importância entregue, bem como fiscalizar essa aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Governo do Estado compromete-se a:

a) depositar na agência local do Banco do Brasil S/A., a importância recebida em virtude deste Convênio, fornecendo ao Serviço Nacional de Lepra, mensalmente, o movimento da aplicação da verba.

b) aplicar a verba unicamente na melhoria da alimentação dos internados, aquisição de vestuário, medicamentos, combustíveis e outros materiais de consumo e na prestação de serviços, de acordo com o plano a ser fornecido pelo Serviço Nacional de Lepra;

c) atender a orientação recomendada pelos órgãos do Ministério da Saúde, prestando-lhes as informações que forem solicitadas;

d) apresentar os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos entregues em virtude deste Convênio até 31 de janeiro de 1956, devidamente processados e visados pelo representante do Serviço Nacional de Lepra ou, na falta deste, pelo delegado Federal de Saúde da Região respectiva.

CLÁUSULA QUARTA. O inadimplemento por parte do Governo do Estado, de qualquer disposição deste Convênio, de que, digo, sem motivo justificado, implicará na inabilitação para firmar novos convênios para aplicação de verbas destinadas a execução de obras, manutenção ou funcionamento de estabelecimentos de combate a lepra, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA. O presente Convênio terá validade até 31/12/1958, após seus registros pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma, caso aquele Tribunal venha a denegar seu registro.

CLÁUSULA SEXTA. O presente convênio por se tratar de assunto de interesse do Governo da União, está isento de selo, nos termos do artigo 780 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública. E, por estarem acordes, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de janeiro, 04/06/1957

Maurício Medeiros

Luiz de Souza

Orestes Diniz

Henrique N. Filho

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente