LEI PROMULGADA Nº 481, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL – 209/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Libera de emplacamento, registro ou quaisquer outras exigências, nas repartições estaduais, as bicicletas.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a liberar de emplacamento, registro, matrícula ou formalidade e exigências equivalentes, nas repartições estaduais, as bicicletas, e a considerar extintas as multas, emolumentos, dívidas e quaisquer outras exigências ou penalidades, até aqui aplicadas aos proprietários de bicicletas com base na propriedade ou no uso desses veículos.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente